Código de Conduta do Governo
Encontra-se disponível, para consulta, o registo das ofertas efectuadas aos membros do Governo integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço: secgeral@mne.pt.
Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2016, de 21 de Setembro